Os vereadores Adelino Leal (PT), Celso Zoppi (PT) e Moacir Romero (PT) protocolaram nesta sexta-feira (03), no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), uma representação sobre supostas irregularidades na contratação de escritório de advocacia pela Prefeitura Municipal de Americana.
No documento, os parlamentares afirmam terem tomado conhecimento sobre a contratação do escritório de advocacia “Tojal Renault Advogados Associados” sem o devido processo de licitação.
De acordo com os vereadores, foi protocolado na Câmara de Americana um requerimento em que solicitavam informações sobre o processo de contratação da empresa, porém o documento foi rejeitado. “Entendemos desnecessária a contratação, pois a secretaria de Negócios Jurídicos da prefeitura é composta por, no mínimo, vinte assessores e procuradores jurídicos – quadro considerado satisfatório para desenvolver os trabalhos atribuídos à função”, apontam no documento.
Ainda de acordo com o documento, a Lei Federal nº 8666/93 afirma que contratações realizadas sem processo de licitação deverão ocorrer nos casos de emergência ou calamidade pública. “Verifica- se que o caso não se trata de situação de emergência. Ao contrário, trata-se de contrato que subsidia atividades não essenciais desenvolvidas pela empresa”, relatam.
Na representação, os parlamentares requerem providências por parte do Tribunal de Contas sobre a suposta contratação ilícita da empresa.
Assessoria de Comunicação