Os vereadores Adelino Leal (PT), Celso Zoppi (PT) e Divina Bertalia (PDT) protocolaram nesta terça-feira (24) um requerimento em que solicitam informações da empresa Neotêxtil Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. sobre o cumprimento da Lei Municipal 4.810/2009.
Segundo os parlamentares, com a promulgação da Lei a empresa recebeu cessão de trecho de rua no bairro São Vito, oferecendo contrapartidas ao município, sendo uma delas a criação de 30 postos imediatos de trabalho e outros 30 no período de três anos. Contudo, a empresa estaria demitindo funcionários ao invés de efetuar novas contratações.
“Decorridos dois anos da aprovação da Lei, tivemos a informação através da imprensa que estariam ocorrendo demissões de funcionários devido a dificuldades financeiras. A empresa Neotêxtil, ao proceder a demissão de funcionários, está descumprindo a Lei, o que enseja rompimento do contrato por parte do Poder Público”, relatam no documento.
Os vereadores questionam no requerimento qual o número de empregados ao final de 2010, em 30 de abril de 2011 e em 31 de maio de 2011. Perguntam, ainda, quantas demissões estão previstas pela empresa. Solicitam também que o Poder Executivo informe quais providências foram ou serão adotadas para obrigar o cumprimento da Lei pela empresa “ou para exigir dessa empresa a reparação por quebra de cláusula contratual e a consequente reversão das ruas para o uso público”, concluem.
O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (26).
Assessoria de Comunicação