O vereador Celso Zoppi (PT) protocolou no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo uma reapresentação em que solicita a instauração de inquérito para apuração de contratos emergenciais efetuados pelo DAE (Departamento de Água e Esgoto de Americana) com dispensa de licitação.
No documento, o vereador explica que buscou informações junto à administração da autarquia sobre o assunto e que, após reuniões e estudos realizados, foram verificadas irregularidades na contratação de obras e serviços, em desrespeito à Lei Federal de Licitações e ao artigo 37 da Constituição, que trata dos princípios da retidão administrativa. “Além de não realizarem licitação para a contratação de obras e serviços, servindo-se do subterfúgio da contratação emergencial, também não dão publicidade aos contratos celebrados pela autarquia com as sociedades privadas”, relata.
Zoppi apresenta relação de dezessete contratos celebrados pelo DAE para obras e prestação de serviços em que não houve licitação, sob o argumento de urgência. Para o parlamentar, tal prática configura-se como uma terceirização de atividades que deveriam ser executadas pela autarquia. “Essa política de terceirização adotada pelo DAE, que pode ser denominada de ‘apagar focos de incêndio’ (uma vez que atua apenas pontualmente), despreza o planejamento e prioriza a contratação emergencial por, sob essa fundamentação, possibilitar eximir-se de realizar os procedimentos licitatórios exigidos pela legislação”, acrescenta.
O vereador finaliza a representação solicitando a instauração de inquérito para apuração dos fatos e que, em caso de constatação de responsabilidade pela contratação de obras e serviços a título emergencial, seja determinada a aplicação das penalidades cabíveis.
Assessoria de Comunicação