O vereador Celso Zoppi (PT) protocolou nesta segunda-feira (21) projeto de lei que trata sobre a acessibilidade nos programas habitacionais financiados ou apoiados com recursos próprios do Município ou por ele geridos. A data do protocolo coincide com a da celebração do dia nacional de luta da pessoa com deficiência.
O autor explica que o presente projeto visa garantir às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme determina a Constituição Federal, o acesso à moradia nos programas habitacionais que sejam financiados, apoiados ou geridos pelo Município.
No documento, o parlamentar destaca a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil com status de emenda constitucional, que fala em seu Artigo nono que “a fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver com autonomia e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes deverão tomar as medidas apropriadas para assegurar-lhes o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”.
“Verificamos que em grande parte dos empreendimentos em que o Poder Público está envolvido reserva-se percentual de unidades destinado às pessoas com deficiência. Contudo, tais empreendimentos não são projetados de maneira a contemplar a acessibilidade prevista nas normas da ABNT e nas leis federais que dispõem sobre o assunto”, explica o vereador.
“A acessibilidade já é de observância obrigatória nos programas habitacionais de interesse social que sejam financiados com recursos próprios da União ou por ela geridos. Portanto o presente projeto visa disciplinar a matéria no âmbito municipal, para os empreendimentos financiados pelo Município ou por ele gerenciados”, conclui Zoppi.
Assessoria de Comunicação