O vereador Celso Zoppi (PT) protocolou nesta quinta-feira (07) um projeto de lei em que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão dos débitos referentes a contratos de financiamentos habitacionais firmados por pessoas físicas com a Prefeitura Municipal.
Zoppi explica que ao assinar o contrato para aquisição de casa própria automaticamente o mutuário se obriga a pagar o seguro de vida em grupo em que, ocorrendo invalidez permanente por acidente ou doença ou ainda a morte do titular, a seguradora deveria quitar o saldo devedor do financiamento com a Prefeitura. “Ocorre que parte dessas seguradoras que contrataram com a Prefeitura encontra-se em regime de Liquidação Extrajudicial, o que acarreta em extrema dificuldade para que os mutuários ou herdeiros obtenham seus documentos de quitação do imóvel, apesar de ser um direito visto ao pagamento do seguro”, afirma o parlamentar na justificativa do projeto.
Ainda de acordo com Zoppi, o objetivo do projeto é a concessão da remissão dos débitos e cancelamento da dívida nos casos em que os mutuários e seus herdeiros efetuaram contratos em que envolveram as seguradoras que estão em processo de liquidação extrajudicial. “Essa é uma forma de solucionar o problema do cidadão que necessita quitar sua dívida, porém não haverá impedimento para que a Prefeitura Municipal opte por tomar as medidas que entenda cabíveis em face das seguradoras, exigindo o recebimento dos saldos devedores”, conclui o parlamentar.
O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante sessão ordinária.