O vereador Celso Zoppi (PT) protocolou nesta quinta-feira (29) um Projeto de Lei que altera a Lei Orgânica do Município de Americana (LOM), acrescentando dois parágrafos ao artigo 77, no capítulo que trata sobre a publicidade dos atos da Administração Pública envolvendo a relação trabalhista dos servidores públicos municipais.
A alteração visa a divulgação no prazo de 15 dias contado da data de formalização dos atos de demissão, exoneração ou qualquer outra forma de extinção da relação de trabalho dos servidores públicos da Administração direta, indireta e fundacional do município de Americana.
“Essa divulgação é necessária para que o poder público divulgue seus atos, demonstrando transparência nos processos administrativos, atendendo principalmente ao interesse público”, explica Zoppi.
Subescreveram o Projeto os vereadores Adelino Leal (PT), Capitão Crivelari (PP) Divina Bertalia (PDT), Marco Antonio Alves Jorge, o Kim (PDT) e Reinaldo Chiconi (PMDB).
O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimentos para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante sessão ordinária.
Assessoria de Comunicação