Tema: Projeto de Lei Nº 80/2019 que “Aprova o regulamento da Área de Proteção Ambiental Municipal de Americana - APAMA” e emendas.
Data: 05/08/2020 - a partir das 19h
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Sugestões ao projeto deverão ser encaminhadas para o e-mail: apama@camara-americana.sp.gov.br
ARQUIVOS
Para acessar as novas emendas protocoladas pelo Poder Executivo em 21/07/2020, clique aqui.
Para acessar o Ofício 2PJA-HAB-484/2020-rpns referente ao Inquérito Civil nº 14.0187.0000841/2019-1 do Ministério Público do Estado de São Paulo, clique aqui. Para acessar Recomendação Administrativa n. 4/2020, clique aqui. Para acessar Liminar PL 174, clique aqui.
Para acessar o texto do Projeto de Lei nº 80/2019 que “Aprova o regulamento da Área de Proteção Ambiental Municipal de Americana - APAMA” e as emendas, clique aqui.
Para acessar o texto da Lei Municipal nº 5.997, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Americana / PDDI, e dá outras providências.”, clique aqui.
Para acessar o texto da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o Estatuto da Cidade, clique aqui.
Para acessar a Portaria de Inquérito Civil nº 14.0187.0000841/2019-1 do Ministério Público do Estado de São Paulo, clique aqui. Para acessar o documentos que acompanham a portaria, clique aqui.
Para acessar os estudos técnicos apresentados sobre a APAMA, clique aqui (link externo - pasta compartilhada Google Drive)
Para acessar o Ofício 2PJA-AMB-220/2020-rpns referente ao Inquérito Civil nº 14.0187.0000841/2019-1 do Ministério Público do Estado de São Paulo, clique aqui.
O Decreto Legislativo Nº 805 de 04 de maio de 2017, constituiu Comissão Especial de Estudos e Acompanhamento sobre o PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO – PDDI e PLANO DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO E URBANISTICO – PDFU.
A constituição desta Comissão se deu, principalmente, por conta da exigência legal constante da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o Estatuto da Cidade, que em seus artigos 2º, 40, § 4º e incisos, e 43, prevê a obrigatoriedade da gestão democrática e participativa da cidade.
A Câmara Municipal, através do trabalho desta Comissão, dará cumprimento a esse dispositivo legal através da realização de audiências públicas objetivando a leitura integral, a interpretação formal além de colher e sistematizar as sugestões e propostas apresentadas pelos diferentes segmentos da sociedade civil.
No dia 01 de julho de 2019, o Projeto de Lei Nº 80/2019 que “Aprova o regulamento da Área de Proteção Ambiental Municipal de Americana - APAMA” foi remetido a esta Casa de Leis pelo Poder Executivo.
Em observância do que dispõe Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o Estatuto da Cidade, será promovida a gestão participativa e democrática da cidade.
Portanto, é IMPRESCINDÍVEL a realização de audiências públicas para se discutir o referido projeto de lei em trâmite nesta Casa de Leis.
Diante de todo o exposto, esta Casa de Leis torna público o calendário de realização de audiências públicas para a discussão do referido Projeto de Lei:
Data: 18/09/2019 - a partir das 19 (dezenove) horas
Local: Plenário da Câmara Municipal de Americana “Dr. Antonio Álvares Lobo”
Praça Divino Salvador, Nº 05, Americana – SP
Tema: Projeto de Lei Nº 80/2019 que “Aprova o regulamento da Área de Proteção Ambiental Municipal de Americana - APAMA”.
Data: 28/09/2019 - a partir das 15 (quinze) horas
Local: Barracão da COOPHESP – Cooperativa Pró-Habitação do Estado de São Paulo
Tema: Projeto de Lei Nº 80/2019 que “Aprova o regulamento da Área de Proteção Ambiental Municipal de Americana.
Data: 08/10/2019 - a partir das 19 (dezenove) horas
Local: Plenário da Câmara Municipal de Americana “Dr. Antonio Álvares Lobo”
Praça Divino Salvador, Nº 05, Americana – SP
Tema: Projeto de Lei Nº 80/2019 que “Aprova o regulamento da Área de Proteção Ambiental Municipal de Americana - APAMA” e emendas.
Data: 10/12/2019 - a partir das 19 (dezenove) horas
Local: Plenário da Câmara Municipal de Americana “Dr. Antonio Álvares Lobo”
Praça Divino Salvador, Nº 05, Americana – SP
Tema: Projeto de Lei Nº 80/2019 que “Aprova o regulamento da Área de Proteção Ambiental Municipal de Americana - APAMA” e emendas.
Data: 17/03/2020 - a partir das 19 (dezenove) horas - CANCELADA PELA PANDEMIA DE COVID-19
Local: Plenário da Câmara Municipal de Americana “Dr. Antonio Álvares Lobo”
Praça Divino Salvador, Nº 05, Americana – SP
Tema: Projeto de Lei Nº 80/2019 que “Aprova o regulamento da Área de Proteção Ambiental Municipal de Americana - APAMA” e emendas.
Data: 01/04/2020 - a partir das 19 (dezenove) horas - CANCELADA PELA PANDEMIA DE COVID-19
Local: Plenário da Câmara Municipal de Americana “Dr. Antonio Álvares Lobo”
Praça Divino Salvador, Nº 05, Americana – SP
Tema: Projeto de Lei Nº 80/2019 que “Aprova o regulamento da Área de Proteção Ambiental Municipal de Americana - APAMA” e emendas.
Data: 05/08/2020 - a partir das 19 (dezenove) horas (AUDIÊNCIA PÚBLICA ONLINE)
Tema: Projeto de Lei Nº 80/2019 que “Aprova o regulamento da Área de Proteção Ambiental Municipal de Americana - APAMA” e emendas.
Para acessar o texto da Lei Municipal Nº 5.997, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Americana / PDDI, e dá outras providências.”, clique aqui.
Para acessar o texto da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o Estatuto da Cidade, clique aqui.
Para acessar o texto do Projeto de Lei Nº 80/2019 que “Aprova o regulamento da Área de Proteção Ambiental Municipal de Americana - APAMA” e as emendas, clique aqui.
Toda a população está convidada a participar das audiências públicas e exercer seu fundamental papel na gestão democrática da cidade.
Sugestões ao referido projeto deverão ser encaminhadas para o e-mail: apama@camara-americana.sp.gov.br
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