Audiências Públicas - PL 171/2019 - Regularização fundiária rural e urbana (Reurb)

Audiências Públicas - PL 171/2019 - Regularização fundiária rural e urbana (Reurb)

• Data das audiências: 18/02 e 10/03, às 19h, na Câmara Municipal

• Comentários e sugestões devem ser enviados para o e-mail: reurb@camara-americana.sp.gov.br

• Link para acessar o conteúdo do projeto, emendas e pareceres: 
  https://consulta.siscam.com.br/camaraamericana/Documentos/Documento/260993

A Câmara Municipal de Americana realiza duas audiências públicas para discussão do projeto de lei nº 171/2019, de autoria do Poder Executivo, que "dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana no Município de Americana, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017" - Reurb. As audiências são abertas à população e têm como objetivo discutir o projeto com ampla participação popular e da sociedade civil organizada. A população pode participar enviando dúvidas através do e-mail reurb@camara-americana.sp.gov.br. A TV Câmara transmite ao vivo através do canal 4 da NET, site oficial e redes sociais (Facebook e Youtube).

O projeto

O Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a adotar providências e os procedimentos necessários para viabilizar programas de regularização fundiária (conforme disposto na Lei Federal nº 13.465/2017) aos núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016 .

Segundo o que determina a Lei, cabe ao Município e aos demais entes federados identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, visando garantir o desenvolvimento das funções sociais da cidade, o bem estar de seus habitantes, a melhoria no que diz respeito a questões urbanísticas e ambientais.

A proposta prevê que a regularização fundiária abrange duas modalidades, a seguir especificadas:

a) Reurb de Interesse Social (Reurb-S), aplicável aos núcleos urbanos informais, ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal; e

b) Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), aplicável aos núcleos urbanos informais, ocupados por população não qualificada na hipótese prevista no item anterior.

A propositura também prevê a impossibilidade de regularização fundiária nas áreas alagadiças e sujeitas a inundações, nas áreas que tenham sido aterradas com materiais nocivos à saúde, em terrenos com declividade superior a 30% (trinta por cento), nas áreas em que as condições geotécnicas e geológicas não permitam, com razoável segurança, as edificações, e nas áreas de parques e mananciais.

•  AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Data: 18/02/2020 - a partir das 19 (dezenove) horas

Local: Plenário da Câmara Municipal de Americana “Dr. Antonio Álvares Lobo”

Praça Divino Salvador, Nº 05, Americana – SP

Tema: Projeto de lei nº 171/2019, de autoria do Poder Executivo, que "dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana no Município de Americana, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017"  e emendas.

Data: 10/03/2020 - a partir das 19 (dezenove) horas

Local: Plenário da Câmara Municipal de Americana “Dr. Antonio Álvares Lobo”

Praça Divino Salvador, Nº 05, Americana – SP

Tema: Projeto de lei nº 171/2019, de autoria do Poder Executivo, que "dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana no Município de Americana, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017"  e emendas.