Dezoito projetos aprovados na sessão ordinária da Câmara de Americana

Publicado em: 14 de março de 2019

 

Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram dezoito projetos durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (14) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Um parecer pela inconstitucionalidade foi acatado, um projeto foi rejeitado e cinco foram adiados a pedido dos parlamentares, voltando a ser discutidos e votados nas próximas semanas.

 

Relatório final da CEI da FUSAME

 

Foi aprovado com doze votos favoráveis e seis contrários, em discussão única, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de decreto legislativo nº 12/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Americana, que referenda o relatório final apresentado pela Comissão Especial de Inquérito, constituída pelo Ato da Mesa nº 138, de 14 de agosto de 2018, para apurar a devida aplicação dos recursos endereçados à FUSAME - Fundação Municipal de Saúde.

 

Por conta da aprovação do relatório final, o projeto de decreto legislativo nº 9/2019, de autoria da Comissão Especial de Inquérito - FUSAME, que prorrogava por 180 dias o prazo para término dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo da comissão e estava relacionado na pauta da Ordem do Dia, acabou prejudicado

 

Regulamentação de comércio de alimentos em Food Trucks

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o substitutivo ao projeto de lei nº 8/2018, de autoria do vereador Odir Demarchi (PR), que dispõe sobre a regulamentação do comércio de alimentos nas ruas e áreas públicas em veículos e similares (Food Truck). De acordo com o autor, a regulamentação é necessária e já foi feita em diversas cidades do estado.

 

“A regulamentação é necessária em virtude da crescente demanda por esse tipo de alimentação, que atrai principalmente os cidadãos que fazem refeições fora de casa e prezam pela agilidade do atendimento e pelo menor custo. A lei irá ajudar a quem trabalha na área de alimentação”, defendeu Odir.

 

Orientação para primeiros socorros em recém-nascidos

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 15/2019, de autoria do vereador Léo da Padaria (PC do B), que dispõe que hospitais e maternidades de Americana orientem os pais de recém-nascidos sobre primeiros socorros em casos de engasgamento.

 

De acordo com o parlamentar, o objetivo é que os familiares mais próximos saibam como agir em casos de aspiração de corpo estranho e asfixia, como forma de prevenção a casos de morte súbita de bebês. “A mídia divulga com frequência casos de engasgamento de recém-nascidos. Em várias dessas ocorrências, a rápida ação de bombeiros e policiais militares, que são preparados para agir nestas situações, têm salvo a vida de bebês. Contudo, se pais e mães tiverem a devida orientação, as chances de se evitar o pior se tornam ainda maiores, já que nesta hora existe uma batalha contra o tempo”, aponta Léo.

 

Programa Arte com Pneus

 

Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 75/2018, de autoria da vereadora Judith Batista, que autoriza o Poder Executivo a criar o programa “Arte com pneus”, que destina pneus inservíveis para construção de parques sustentáveis desenvolvidos por reeducandos do sistema penitenciário em trabalho de ressocialização.

 

Divulgação de quadro de profissionais de estabelecimentos de saúde

 

Foi aprovado com dezessete votos favoráveis e uma ausência em primeira discussão o projeto de lei nº 152/2018, de autoria do vereador Vagner Malheiros, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do quadro de profissionais que atuam nos estabelecimentos públicos municipais de atendimento à saúde localizados no município de Americana.

 

Dia Municipal de Conscientização Sobre Alergias Alimentares

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 4/2019, de autoria do vereador Geraldo Fanali (PRP), que institui o Dia Municipal de Conscientização Sobre Alergias Alimentares no calendário oficial do município de Americana.

 

 

Comissão Especial de Estudos da Área Azul

 

Foi aprovado por unanimidade em discussão única o projeto de decreto legislativo nº 7/2019, de autoria da Mesa Diretora, que constitui Comissão Especial de Estudos e Acompanhamento sobre os Impactos Econômico e Social referente à expansão e instalação dos parquímetros nos estacionamentos rotativos denominados ‘Área Azul’ no município de Americana.

 

Uso de reservatórios elevados de água para instalação de antenas

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 134/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.127/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante permissão onerosa, o uso de reservatórios elevados de água, para instalação de antenas e equipamentos assemelhados de transmissão de sinais, devendo-se observar os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 6.060, de 7 de agosto de 2017, para os casos em que se tratar de torres de transmissão de telecomunicação para telefonia celular".

 

Auditório da Câmara Municipal de Americana

 

O projeto de decreto legislativo nº 5/2019, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que denomina o Auditório da Câmara Municipal “Dr. Carlos Fonseca”, foi aprovado por unanimidade em discussão única.

 

Parecer pela inconstitucionalidade

 

Foi acatado com treze votos favoráveis, quatro contrários e uma ausência em discussão única o parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade elaborado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 23/2019, de autoria do vereador Marschelo Meche (PSDB), que “Dá nova redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.591, de 30 de outubro de 2001 (Regulamenta o estacionamento de veículos em local denominado ‘Área Azul’)”.

 

Denominação de rua

 

O projeto de lei nº 14/2019, de autoria do vereador Léo da Padaria (PC do B), que denomina “Rua Antônio Pazzin”, a Rua S/D (código 26096), localizada no Parque Dom Pedro II, região da Praia Azul, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Parcelamento de dívida com o FGTS

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 29/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de acordo de parcelamento de dívida com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

 

Reconstrução de estradas danificadas por obras

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o substitutivo ao projeto de lei nº 103/2018, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de reconstrução das estradas, passeios e quaisquer logradouros ou áreas públicas danificadas por obras executadas por concessionárias de serviços públicos, empresas públicas ou privadas, e demais responsáveis.

 

Alterações de lei

 

Foi aprovado com quatorze votos favoráveis e quatro contrários em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 28/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 1534/1977, que institui a Fundação de Saúde do Município de Americana”.

 

O projeto de lei nº 20/2019, de autoria do Poder Executivo, que revoga o inciso V do artigo 2º da Lei nº 3.103/1997, que dispõe sobre programa de desligamento voluntário dos servidores públicos municipais, foi aprovado por unanimidade.

 

Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de lei nº 145/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 5.613/2014, que “dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – Comdema”.

 

O projeto de lei nº 12/2019, de autoria do vereador Alfredo Ondas (MDB), que acrescenta parágrafo à lei nº 6.051/2017, que institui o Projeto Câmera Cidadã - Sistema de Vídeomonitoramento de Imagens no município de Americana e cria o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Referendo de Termo de Acordo Extrajudicial

 

O projeto de lei nº 10/2019, de autoria do Poder Executivo, que referenda o Termo de Acordo Extrajudicial celebrado com José Carlos Mecatti e Lucia Maria Fioretti Mecatti, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Rejeitado

 

Foi rejeitado com onze votos contrários e sete favoráveis o projeto de lei nº 8/2019, de autoria do vereador Alfredo Ondas, que proíbe a comercialização, o armazenamento, a distribuição e o uso de qualquer material cortante para linhas ou fios usados para soltar pipas no município de Americana.

 

Adiados

 

O projeto de decreto legislativo nº 8/2019, de autoria da Mesa Diretora, que constitui Comissão Especial de Estudos e Acompanhamento dos problemas relacionados ao DAE – Departamento de Água e Esgoto de Americana, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Pedro Peol.

 

O projeto de lei nº 154/2017, de autoria do vereador Welington Rezende (PRP), que denomina “Felix Sgobin” a pista de BMX - Bicicross do Município de Americana, localizada na Rua Jaime Gabriel dos Santos, nº 300, foi adiado por cinco dias a pedido do vereador Juninho Dias.

 

O projeto de lei nº 102/2018, de autoria do vereador Vagner Malheiros, que adequa à legislação vigente a receita proveniente da cobrança da tarifa pela utilização do Terminal Rodoviário “Francisco Luiz Bendilatti”, foi adiado por doze dias a pedido do vereador autor.

 

O projeto de lei nº 144/2018, de autoria do vereador Thiago Brochi, que altera a Lei nº 4.603/2008, que “Dispõe sobre concessão de honrarias municipais”, foi adiado por 180 dias a pedido do vereador Pedro Peol.

 

O projeto de lei nº 148/2018, de autoria do vereador Marschelo Meche, que institui a Política Municipal de Pluralidade e Liberdade no Trabalho Pedagógico na rede municipal de ensino de Americana, foi adiado por cinquenta dias a pedido do vereador Professor Padre Sergio.

Escrito por: Coordenadoria de Comunicação