Aprovado projeto que estipula regras para divulgação de preços promocionais por postos de combustíveis

Publicado em: 05 de setembro de 2019

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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (5) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 82/2019, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que dispõe sobre a divulgação de informações referentes a preços de combustíveis no município de Americana.

 

De acordo com a proposta, os estabelecimentos ficam proibidos de fixar cartazes ou anúncios de preços promocionais maiores do que a divulgação do preço real – sem desconto – dos combustíveis. Os postos que não respeitarem a lei serão multados em R$ 3 mil e, em caso de reincidência, em R$ 6 mil.

 

O objetivo do projeto, segundo Brochi, é evitar que o consumidor se confunda na hora de abastecer seu veículo. “A prática comum dos postos revendedores de combustíveis é fazer o anúncio de promoções muito maiores que o preço real do combustível, o que faz com que o consumidor seja surpreendido na hora do pagamento. A proposta visa coibir a poluição visual dos postos de combustíveis, no intuito de proporcionar melhor compreensão das informações”, expôs.

 

O projeto estipula que os anúncios referentes aos preços promocionais dos combustíveis comercializados e propagandas diversas deverão ser, no mínimo, 25% menores que os anúncios que contenham a informação do valor real do combustível.

 

Programa “Wi-Fi Livre”

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 83/2019, de autoria dos vereadores Professor Padre Sergio (PT) e Maria Giovana (PCdoB), que autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa de WI-FI Livre em Americana”.

 

De acordo com a proposta, o poder público municipal poderá disponibilizar gratuitamente sinal de internet por meio do sistema WI-FI em todos os espaços e prédios públicos de Americana, com velocidade mínima de 1mbps (um megabit por segundo). A conexão do sinal WI-FI Livre será disponibilizada aos parques, praças, unidades de saúde e demais prédios públicos municipais.

 

Segundo os autores, o objetivo é possibilitar a inclusão digital como ferramenta de integração de bem-estar social, aumentando o acesso do cidadão à internet. “O programa tem como uma de suas finalidades a de instrumentalizar a inclusão digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta educacional, possuindo como fundamentos a liberdade de expressão, desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais, pluralidade, abertura, preservação e garantia da neutralidade da rede”, defendem.

 

Cessão de uso de imóvel público

 

Foi aprovado com dezoito votos favoráveis e uma ausência o projeto de lei nº 86/2019, de autoria do Poder Executivo, que restitui à categoria de bem de uso especial o imóvel público que especifica e revoga a Lei nº 5.459/2013, que autoriza o Poder Executivo a ceder à FUNACOR - Fundação Americanense do Coração a concessão de uso do imóvel público.   

 

Revogação de lei

 

O projeto de lei nº 91/2019, de autoria do Poder Executivo, que revoga dispositivo da Lei nº 5.795/2015 (Denomina as vias públicas que especifica, do Loteamento Residencial Jardim dos Pinheiros), foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Alteração de leis

 

O projeto de lei nº 92/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei nº 224/1949, foi aprovado com dezoito votos favoráveis e uma ausência em primeira discussão.

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 96/2019, de autoria do vereador Rafael Macris (PSDB), que altera dispositivo da Lei Municipal nº 6.131/2018, que inclui no calendário oficial do município de Americana a Expodeps, realizada anualmente no mês de outubro.

 

Vetos

 

Foi acatado com dez votos favoráveis e oito contrários, em discussão única, o veto total de autoria do Poder Executivo ao substitutivo ao projeto de lei nº 19/2019, de autoria da vereadora Maria Giovana, que estabelece a possibilidade de defesa contra autuação municipal por infração de trânsito por meio do site oficial da prefeitura municipal de Americana.

 

O veto parcial de autoria do Poder Executivo ao projeto de lei nº 34/2019, de autoria do vereador Welington Rezende (PRP), que institui o “Dia Municipal da Fibromialgia”, foi rejeitado com dezoito votos contrários.

 

Títulos de cidadania e concessão de medalhas

 

O projeto de decreto legislativo nº 25/2019, de autoria do vereador Welington Rezende, que concede título de cidadão americanense ao senhor Márcio Rodrigues da Silva, foi aprovado em discussão única com dezenove votos favoráveis.

 

O projeto de decreto legislativo nº 26/2019, de autoria do vereador Welington Rezende, que concede título de cidadã emérita à senhora Giovana Luiz Rodrigues da Silva, foi aprovado em discussão única com dezenove votos favoráveis.

 

O projeto de decreto legislativo nº 27/2019, de autoria do vereador Thiago Brochi, que concede medalha de mérito “Ayrton Senna” ao senhor Fred Allan Smania, foi aprovado em discussão única com dezenove votos favoráveis.

 

Regularização de concessões de sepulturas no Cemitério da Saudade

 

O projeto de lei nº 56/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a regularização de concessões de sepulturas no Cemitério da Saudade, foi aprovado com treze votos favoráveis, quatro contrários, uma abstenção e uma ausência em redação final.

 

Bueiro ecológico

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 75/2019, de autoria do vereador Dr. Renato Martins (PDT), que dispõe sobre a implantação do programa “Bueiro Ecológico” como forma de prevenção às enchentes no município de Americana.

 

O programa prevê a instalação caixas coletoras visando a retenção de material sólido sem obstrução da passagem de água nos bueiros e bocas de lobo. A caixa coletora deverá contar com sistema eletrônico de monitoramento que contribua para o adequado controle e gerenciamento na limpeza e desobstrução.

 

De acordo com o parlamentar, o sistema é composto por um filtro instalado no interior dos bueiros e um sensor eletrônico que avisa a central quando o lixo alcança 80% da sua capacidade. Uma das principais vantagens é o aproveitamento do material recolhido, que poderá ser destinado à reciclagem.

 

“Ainda que o investimento inicial seja mais alto que o de um bueiro comum, o sistema é uma solução definitiva e preventiva, não corretiva como acontece atualmente. Com o sistema atual é possível recolher o lixo de 40 bueiros por dia, mas com o novo sistema é possível triplicar a quantidade de lixo recolhido, além de gerar mais oportunidades de trabalho e ter um melhor aproveitamento do material recolhido, que poderá ser reciclado”, destaca Dr. Renato.

 

Fiscalização de ambulantes pela GAMA

 

O projeto de lei nº 79/2019, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta dispositivos à lei nº 6.259/2018, que dispõe sobre o exercício do comércio ambulante e feirante no município de Americana, foi aprovado em redação final com doze votos favoráveis e seis contrários. O projeto permite que a Guarda Municipal de Americana atue na fiscalização de mercadorias comercializadas por vendedores ambulantes.

 

Acordo de cooperação com a União Federal

 

O projeto de lei nº 70/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de cooperação com a União Federal, por meio da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Adiados

 

O projeto de lei nº 80/2019, de autoria do Poder Executivo, que aprova o regulamento da Área de Proteção Ambiental Municipal de Americana – APAMA, foi adiado por quarenta e cinco dias a pedido do vereador Welington Rezende.

 

O projeto de lei nº 85/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, tendo por objeto a mútua cooperação em atividades de segurança pública, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Thiago Martins (PV).

 

O projeto de lei nº 98/2019, de autoria do vereador Juninho Dias (MDB), que altera a Lei nº 6.107/2017, que dispõe sobre a realização de feira livre noturna no município de Americana, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Odir Demarchi (PL).

 

O projeto de lei complementar nº 1/2019, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PDT), que condiciona a aprovação de novos loteamentos, condomínios, desmembramentos e desdobro para fins residenciais no município de Americana à capacidade de captação, tratamento, reserva e abastecimento de água, foi adiado por sessenta dias a pedido do vereador autor.

 

O projeto de lei nº 84/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, para fins que especifica, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Pedro Peol.

 


Escrito por: Coordenadoria de Comunicação

Categoria: Sessões Ordinárias

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