Aprovado projeto de lei sobre cadastramento e regularização de edificações em sessão extraordinária

Publicado em: 18 de dezembro de 2019

Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram em primeira discussão, durante a sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (18) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 165/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o cadastramento e a regularização de edificações.

O projeto recebeu quatorze votos favoráveis, três contrários e uma abstenção. Uma série de emendas apresentadas pelos parlamentares também foram aprovadas – elas foram elaboradas após sugestões coletadas durante as três audiências públicas realizadas pelo legislativo.

A propositura dispõe sobre a regularização das edificações que estejam em desacordo com a legislação vigente de uso e ocupação do solo, permitindo o saneamento de irregularidades relativas a taxa de ocupação e aproveitamento do imóvel, afastamentos e recuos, número de pavimentos e altura da edificação, vagas de estacionamento, rebaixamento de guias, dentre outras irregularidades.

Outro objetivo da lei é dispor sobre o cadastramento de edificações que tenham sido constatadas mediante levantamentos por imagem aérea ou “in loco” realizados pela fiscalização municipal. O texto prevê ainda a autorização, como medida excepcional, para a regularização de desdobro de lotes que possuam pelo menos uma unidade independente, concluída até a entrada em vigor da lei, e comprovada pelo cadastramento realizado com base nos levantamentos efetuados, desde que observados os requisitos de metragem e testada mínimas.

O projeto volta a discussão em redação final, em sessão extraordinária a ser realizada na sexta-feira (20), a partir das 9h.

Mudanças na estrutura administrativa da Câmara e no plano de carreira

Também durante a sessão extraordinária desta quarta-feira, foi aprovado em primeira discussão com dezesseis votos favoráveis e dois contrários o projeto de decreto legislativo nº 52/2019, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre alterações na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Americana. A proposta extingue cargos em comissão e cria cargos a serem preenchidos por concurso público.

Outro projeto de decreto legislativo de autoria da Mesa Diretora, que altera o Decreto Legislativo nº 111/1997, promovendo modificações na avaliação funcional e no sistema de progressão do plano de carreira dos servidores concursados, foi aprovado com dezoito votos favoráveis.

Permissão de uso de bem público à Cruzada das Senhoras Católicas

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 182/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a outorga à Cruzada das Senhoras Católicas – Dispensário Santo Antônio, a título gratuito, permissão de uso do bem público que especifica.

Adiado

O projeto de lei nº 155/2019, de autoria do Poder Executivo, autoriza a celebração de convênio de cooperação técnico-pedagógica e científica com o Centro Brasileiro de Pós-Graduação Qualittas Ltda., recebeu segundo pedido de vista formulado pelo vereador Gualter Amado (PRB).

Escrito por: Coordenadoria de Comunicação