Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade, durante a sessão realizada nesta quinta-feira (15) no Plenário Dr. Antonio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 66/2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais populares vinculado ao programa “Minha Casa, Minha Vida”. A propositura foi incluída na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência e é uma exigência para aplicação do programa habitacional do Governo Federal nos municípios.
A discussão do projeto foi polêmica e durou aproximadamente uma hora. O vereador Marco Antonio Alves Jorge, o Kim (PDT) afirmou considerar importante o incentivo. “O Governo Federal tem oferecido subsídios para dar oportunidade àquelas pessoas que nunca tiveram condições de ter sua casa”, declarou.
Contudo, segundo Kim, a maioria dos subsídios foi concedida a pessoas com renda mensal próxima ao limite estabelecido pelo programa, que é de dez salários mínimos. “Com o aumento da procura por imóveis após o lançamento do programa, os empreendedores aumentaram também os valores dos imóveis e o mercado ficou inflacionado, dificultando ainda mais a compra do imóvel pelas pessoas de renda mais baixa”, avaliou.
Kim apresentou duas emendas com o objetivo de priorizar a compra de imóveis por pessoas de renda menor, alterando o limite do incentivo para famílias de renda mensal de até três salários mínimos. “Vamos começar atendendo aos menores, porque esta faixa de seis salários mínimos já está sendo contemplada por outros programas habitacionais”, defendeu. Entretanto, a emenda foi rejeitada por cinco votos favoráveis e sete contrários.
O vereador Oswaldo Nogueira (DEM) justificou o voto contrário por considerar que o limite de seis salários mínimos corresponde à uma renda familiar mensal de R$ 3 mil, suficiente para atender a demanda das pessoas mais carentes. “Não se pode engessar esta lei com três salários mínimos e, ao mesmo tempo, as outras cidades oferecerem incentivos para projetos de até seis salários. Desta forma, os empreendedores irão obviamente optar pelos outros municípios e no final das contas serão os moradores de Americana que serão prejudicados”, argumentou.
Outras duas emendas apresentadas também foram rejeitadas: uma emenda do vereador Kim, suprimindo o artigo 5º, que estabelecia vagas de estacionamento para no mínimo 60% das unidades habitacionais, recebeu seis votos favoráveis e sete contrários; já uma emenda aditiva do vereador Celso Zoppi (PT), que determinava o cumprimento, nos projetos habitacionais, das disposições da Lei nº 4.936/2009 (que determina a observância das condições de acessibilidade nos programa habitacionais), foi rejeitada por seis votos favoráveis e sete contrários.
Pagamento de precatórios
Foi aprovado por sete votos favoráveis e cinco contrários o projeto de lei nº 16/2010, de autoria do Poder Executivo, que define os débitos ou obrigações de pequeno valor, decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado. A propositura altera o sistema de pagamento de precatórios pela Administração Municipal.
Passe livre em dias de eleição
O projeto de Lei nº 7/2010, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira, que propõe a instituição do passe livre no sistema de transporte coletivo urbano do município em dias de eleições municipais, estaduais e federais, foi aprovado em redação final com doze votos favoráveis e um contrário.
Segundo Oswaldo, um grande número de pessoas utiliza os ônibus para se deslocar até às seções eleitorais. “Todos nós somos sabedores de como é importante um sistema eficiente de transporte coletivo para a nossa população, seja no dia-a-dia, no trabalho cotidiano, ou em datas especiais em que o cidadão necessita se deslocar de sua residência até um determinado local, como é o caso das eleições, em que ele se desloca para exercer seu direito de voto”, afirmou na justificativa do projeto.
Conselho Municipal da Promoção da Igualdade de Etnias
Foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão, o projeto de lei nº 64/2010, de autoria do vereador Odair Dias (PV), que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade de Etnias. “O principal objetivo da criação do conselho é possibilitar o estudo de diretrizes políticas para diversos grupos e minorias que estão sob o domínio do restante da população, desenvolvendo ações afirmativas que poderão viabilizar as questões do direito à igualdade”, afirma o vereador na justificativa.
Associação de Assistência ao Menor de Americana
Foi aprovado por treze votos favoráveis o projeto de Lei nº 41/2010, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel localizado na Vila Santa Inês à Associação de Assistência ao Menor de Americana (AAMA).
Adiados
O projeto de Lei nº 211/2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), foi adiado por treze dias a pedido do vereador Marco Antonio Alves Jorge – Kim.
O projeto de Lei nº 212/2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Uso do Solo no município de Americana, foi adiado por treze dias a pedido do vereador Marco Antonio Alves Jorge – Kim.
Recebeu terceiro pedido de vista do vereador Reinaldo Chiconi (PMDB) o projeto de Lei nº 219/2009, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação da Lei nº 3.895/2003, que criou o Fundo Municipal do Aeroporto.
O projeto de Lei nº 220/2009, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação da Lei nº 4.184/05, que criou o Fundo Municipal da Rodoviária, recebeu terceiro pedido de vista do vereador Reinaldo Chiconi.
O projeto de Lei nº 20/2010, de autoria dos vereadores Marco Antonio Alves Jorge – Kim e Odair Dias, que propõe atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais do município a consumidores que se utilizam sacolas retornáveis, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Reinaldo Chiconi.
Foi adiado por dez dias a pedido do vereador Reinaldo Chiconi o projeto de Lei nº 40/2010, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a cooperação técnica, material, administrativa e operacional, para a implantação de pátio unificado e delegação de competências estaduais para a execução de serviços de remoção, recolha, guarda e depósito de veículos.
Assessoria de Comunicação
