A Câmara Municipal de Americana realizou na segunda-feira (07), no Plenário Dr. Antônio Álvares lobo, a primeira audiência pública para debater o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município nº 4/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera artigo da lei orgânica que trata do serviço de saneamento público municipal.

Participaram da audiência o presidente da Câmara Municipal de Americana, vereador Léo da Padaria (PL); os vereadores Fernando da Farmácia (PSD), Gualter Amado (PDT), Gutão do Lanche (Agir), Jacira Chávare (Republicanos), Jean Mizzoni (Agir), Leco Soares (Podemos), Leonora Périco (PL), Levi Rossi (PRD), Lucas Leoncine (PSD), Professora Juliana (PT), Renan de Angelo (Podemos), Roberta Lima (PRD), Talitha De Nadai (PDT) e Dr. Wagner Rovina (PL); e os secretários municipais de Planejamento, Diego de Barros Guidolin, e de Negócios Jurídicos, Maurício Marzochi.

O PELOM nº 4/2025 revoga o parágrafo 4º do artigo 79 da Lei Orgânica do Município, que trata do serviço de saneamento público municipal e atualmente proíbe a concessão à iniciativa privada. De acordo com o Poder Executivo, o número de municípios que aprovaram a concessão do serviço tem aumentado no Brasil nos últimos anos e a medida é uma das alternativas encontradas pelas administrações públicas para enfrentar os problemas de saneamento.

“Essa alteração exclui a proibição de concessão do serviço de água do município, algo necessário para a realização do estudo de PMI, a proposta de manifestação de interesse. O Poder Executivo tomou a decisão de discutir a concessão de serviço por conta de estudo do marco regulatório e de Termos de Ajustamentos de Conduta com o Ministério Público firmados no passado. Importante salientar que essa alteração proposta aqui não necessariamente permite a concessão dos serviços descritos, pois o próximo artigo da lei será mantido e determina que para essa concessão acontecer é necessário um projeto de lei que precisa ser votado e aprovado pelo Legislativo para, em seguida, iniciar a concessão”, explicou o secretário de Planejamento, Diego de Barros Guidolin.

“A alteração no artigo 79 que está sendo proposta aqui busca evitar problemas com o estudo da PMI. Além de tudo, é importante ajustar a Lei Orgânica do Município com a legislação federal, pois do modo em que se encontra, pode ser julgada como inconstitucional”, acrescentou o secretário de Negócios Jurídicos, Maurício Marzochi.

Durante o uso da palavra, a vereadora Professora Juliana destacou a preocupação com o futuro dos servidores do Departamento de Água e Esgoto em uma possível concessão. “Muitos dos servidores do DAE estão passando por um processo muito complicado por insegurança em relação à continuidade do seu trabalho. Essa incerteza pode impactar no trabalho deles. A questão da água em Americana é um problema que se arrasta por vários anos. A concessão do DAE irá representar um aumento de tarifa para a população, pois se trata da administração de uma empresa privada que visa o lucro, algo já vivenciado por outras cidades que passaram pelo mesmo processo”, pontou.

“É uma alteração que pode ter um grande impacto para a população de Americana. Percebe-se que estamos falando apenas de uma formalização, o processo de concessão já está preparado. Os problemas atuais do DAE são oriundos de más gestões, precisamos resolver essas questões ao invés de conceder a autarquia a iniciativa privada. Os investimentos previstos pela concessão serão custeados pela tarifa paga pela população, o que claramente irá gerar um aumento no valor, o que poderá inclusive afastar as indústrias do município”, observou o vereador Gualter Amado.

“Ficou claro que é necessário a realização desse estudo para termos um diagnóstico da atual situação do saneamento da cidade de Americana. Vamos discutir o Plano de Saneamento no futuro e esse relatório vai facilitar esse debate”, comentou o vereador Lucas Leoncine.

“Não tem como pensar na mudança da lei se não há a intensão da concessão. Não se fala sobre o que o DAE teria de recurso após esse processo. Sobre a inconstitucionalidade da lei atual, o artigo 30 da Constituição Federal permite a manutenção da lei orgânica municipal. Nós funcionários públicos sabemos que o DAE tem condições para se manter sozinho, mas a atual gestão está sucateando a autarquia”, afirmou o representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Americana, Nazareno Motta.

A população utilizou a tribuna para se manifestar sobre o projeto. “Estou há 47 anos no DAE, uma autarquia pública, eficiente e comprometida sem fins lucrativos. Fomos pioneiros em muitas inovações e o corpo técnico da instituição é muito bom. Nós como população queremos um serviço público acessível e transparente, que respeite os princípios constitucionais do saneamento. Conceder o DAE é abrir mão do controle de um bem essencial. Água não é mercadoria, saneamento não pode ser tratado como negócio. Essa concessão representa um risco social, financeiro e ambiental”, disse Romualdo José Kokol, morador do Jardim Paulista.

“É possível corrigir falhas sem renunciar ao DAE, apenas com uma boa gestão. O serviço de água é um direito humano fundamental e um patrimônio coletivo. Privatizar significa encarecer o serviço para o cidadão e comprometer o futuro sustentável do município”, falou Douglas Sardinha, morador do Parque Gramado.

A segunda audiência sobre o projeto será realizada no dia 11 de agosto, às 10h30, também no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Para garantir ampla participação, a população pode apresentar dúvidas, sugestões e comentários de três formas diferentes: presencialmente, no Plenário da Câmara; por e-mail, enviando sua mensagem para audienciaspublicas@camara-americana.sp.gov.br; e preenchendo o formulário na página da audiência no site da Câmara: https://www.camara-americana.sp.gov.br/AudienciasPublicas/PELOM-4-2025.