Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram durante sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (14) no plenário Dr. Antônio Álvares Lobo o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município nº 2/2023. A proposta, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Orgânica permitindo a concessão à iniciativa privada do serviço de esgotamento sanitário, que compreende a coleta, transporte, tratamento e destinação final dos esgotos sanitários do município. O projeto recebeu quatorze votos favoráveis e cinco contrários em primeira discussão.

Na justificativa do projeto, o Poder Executivo defende que a concessão do serviço de esgotamento sanitário à iniciativa privada é necessária para o cumprimento de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado entre o DAE (Departamento de Água e Esgoto) e o Ministério Público em 2008.

As adequações exigidas pelo TAC requerem investimentos de mais de R$ 500 milhões na construção e ampliação de estações de tratamento de esgoto em diversas regiões da cidade. Caso o termo não seja cumprido, o município pode ser obrigado a pagar uma multa de R$ 35 milhões.

Durante a discussão do projeto, os vereadores se posicionaram sobre o tema. “O serviço de esgotamento sanitário demanda alto investimento em prazo curto - investimento que tem sido cobrado pelo Ministério Público. Foram realizadas diversas audiências públicas sobre o tema e fazemos aqui, hoje, parte de um processo, pois a concessão em si depende de autorização desta Casa de Leis sobre o projeto a ser apresentado pela prefeitura. Após aprovado, poderemos ampliar a discussão sobre o modelo que pretendemos”, disse o vereador Lucas Leoncine (PSDB).

“O DAE não conseguirá administrar apenas a água, pois a receita será dividida com a empresa privada. Sumaré tem concessão e enfrenta diversos problemas e o prefeito, até hoje, não conseguiu reverter a concessão na justiça. Não faz sentido fazermos essa alteração na lei orgânica se nem conseguimos aprovar o plano municipal do saneamento”, argumentou Gualter Amado (Republicanos).

“Não é correto justificar a aprovação desse projeto em função dos TACs. Nenhuma conduta foi proposta pelo Executivo até agora, e as multas podem não ser aplicadas se a prefeitura apresentar projeto ao Ministério Público, com recursos próprios. Eu não sou contra as concessões e privatizações, dado que alguns serviços, por conta de suas especificidades, dependem do setor privado. Mas não é o caso do esgotamento sanitário”, observou Vagner Malheiros (PSDB).

“Há mais de duas décadas a eficiência do tratamento de esgoto precisa ser corrigida, pois esse índice de 50% está aquém do que precisamos. Mas quando observamos a experiência de outras cidades na concessão, ou mesmo na questão da energia elétrica, nós vemos que as tarifas aumentam devido a busca de lucro por parte da empresa, e mesmo assim os problemas persistem. Em alguns contextos, a concessão pode ser justificada, mas não é o caso do DAE, pois a autarquia já é estruturada. Nós podemos buscar por uma solução Inovadora, justa, sustentável e eficiente”, defendeu a vereadora Professora Juliana (PT).

“Nós chegamos a essa situação porque desde 2008 o município é cobrado pelo Ministério Público sobre a questão do esgoto e nenhum gestor público cumpriu com os diversos acordos que foram firmados. Hoje estamos dando um passo no sentido de dar uma solução”, lembrou o vereador Pastor Miguel Pires (Republicanos).

O projeto será votado pelos vereadores em segunda discussão em sessão extraordinária a ser realizada no dia 05 de dezembro, às 13h.