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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão, com emenda, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (27) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 63/2019, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que altera a Lei nº 2.482/1991, que dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios.

 

A lei aumenta o valor da multa a ser aplicada aos proprietários de imóveis que não limparem seus terrenos e quintais após serem notificados pela prefeitura. A multa passa de R$ 2,56 para R$ 5,30 (0,2 UFESP – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por metro quadrado para imóveis residenciais e para R$ 7,95 (0,3 UFESP) para imóveis comerciais e industriais.

 

De acordo com Brochi, o objetivo é aumentar o rigor para o cumprimento da legislação e evitar que terrenos fiquem abandonados e se transformem em focos de proliferação de insetos, animais peçonhentos e do mosquito transmissor da dengue. “O mato alto e a ausência de limpeza em geral dos terrenos, edificados ou não, trazem inúmeras consequências ruins para a população, que vão além da presença do mosquito Aedes aegypti, podendo ainda ser encontrados outros animais peçonhentos”, aponta.

 

O projeto será discutido e votado pelos vereadores em redação final na sessão ordinária da próxima quinta-feira (4).

 

Auxílio a mulheres em bares, restaurantes e casas noturnas

 

Foi aprovado com quatorze votos favoráveis, uma abstenção e três ausências em primeira discussão o projeto de lei nº 54/2019, de autoria do vereador Dr. Renato Martins (PDT), que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio a mulher que se sinta em situação de risco no âmbito do município de Americana.

 

De acordo com a proposta, o auxílio será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação do fato à polícia. O objetivo, segundo o autor, é ampliar as formas de combate à violência contra a mulher.

 

O projeto determina que os estabelecimentos afixem cartazes nos banheiros femininos ou em outros locais informando a existência da lei e a disponibilidade do auxílio caso seja necessário. “Para proporcionar ajuda às mulheres que se sintam em risco propõe-se que bares, restaurantes e casas noturnas utilizem cartazes ou outros mecanismos de comunicação, além de viabilizarem treinamento para todos os seus funcionários”, explicou o parlamentar.

 

Pareceres de Inconstitucionalidade

 

Foi acatado com dez votos favoráveis e oito contrários, em discussão única, o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de emenda à lei orgânica do município nº 2/2019, de autoria dos vereadores Maria Giovana (PC do B) e outros, que acrescenta ao artigo 62 o inciso XXI e §9º e §10 ao artigo 122 da Lei Orgânica do Município de Americana.

 

Foi acatado com dez votos favoráveis e oito contrários, em discussão única, o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 52/2019, de autoria do vereador Rafael Macris (PSDB), que dispõe sobre a isenção de cobrança de Zona Azul diariamente das 11h30min às 13h00min para usuários do estacionamento rotativo da região central do município de Americana.

 

Título de Cidadão Emérito a Jairo Guilherme Silva

 

Foi aprovado por unanimidade em discussão única o projeto de decreto legislativo nº 19/2019, de autoria do vereador Luiz da Rodaben (PP), que concede título de cidadão emérito a Jairo Guilherme Silva.

 

Copa Terceirão

 

O projeto de lei nº 53/2019, de autoria do vereador Rafael Macris, que inclui no calendário oficial do município de Americana o evento ‘Copa Terceirão’ realizado anualmente nos meses de maio e setembro, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Câmeras de monitoramento em instituições destinadas à permanência de idosos

 

O projeto de lei nº 64/2019, de autoria do vereador Gualter Amado (PRB), que obriga instituições de longa permanência (ILPI) e outras entidades privadas destinadas à permanência de idosos a instalarem sistemas de monitoramento por câmeras de vídeo, foi aprovado em redação final com quinze votos favoráveis, um contrário e duas abstenções.

 

A proposta obriga as instituições a instalarem câmeras em suas dependências internas e áreas comuns, com sistema de monitoramento que possibilite o acompanhamento dos idosos em tempo real pela internet.

 

Alteração de lei

 

O projeto de lei nº 62/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 5.907/2016, que institui no município de Americana a Lei do Silêncio Urbano, foi aprovado em redação final por nove votos.

 

Adiados

 

Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Pedro Peol (PV) o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 66/2019, de autoria do vereador Dr. Renato Martins, que dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração animal com carga em área urbana e sua substituição por veículo de propulsão humana.

 

O projeto de lei nº 65/2019, de autoria do vereador Pedro Peol, que institui a campanha no mês de abril "O ABRIL MARROM" de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira, no âmbito do município de Americana, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Juninho Dias (MDB).