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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (2) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 69/2018, de autoria da Mesa Diretora do legislativo, que autoriza a prefeitura e a Câmara a firmarem convênio com o governo do estado para a utilização da Bolsa Eletrônica de Compras do Estado (BEC/SP) para a aquisição de bens, materiais e serviços em procedimentos de dispensa de licitação e de licitação na modalidade pregão.

 

A Bolsa é uma plataforma eletrônica para a negociação e registro de preços dos bens, materiais e serviços adquiridos pela administração pública, direta e indireta. Dados da Secretaria Estadual da Fazenda apontam que os órgãos públicos que utilizam a BEC alcançam uma economia de até 20% nos processos licitatórios.

 

De acordo com os parlamentares, o objetivo é ampliar a possibilidade de participação em licitações e aumentar a agilidade e a transparência dos processos. “A Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo possibilita aos fornecedores e à administração pública uma relação positiva para ambos. Ganha a administração na transparência, na impessoalidade e no combate à corrupção, e ganham os fornecedores locais, que passam a comercializar com outras milhares de unidades compradoras”, comentou o presidente da Câmara, vereador Dr. Alfredo Ondas.

 

Pagamento de precatórios

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 79/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a assinatura de termo de compromisso com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando o pagamento da insuficiência referente aos depósitos mensais para pagamento de precatórios realizados no exercício de 2017.

 

CEI dos Probatórios

 

Foi aprovado por unanimidade em discussão única, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de decreto legislativo nº 36/2018, de autoria da Comissão Especial de Inquérito instaurada para apurar supostas irregularidades na prefeitura de Americana, relacionadas às exonerações dos servidores públicos em estágio probatório, que prorroga por trinta dias o prazo para término dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo da comissão.

 

Contas da prefeitura do exercício financeiro de 2015

 

O projeto de Decreto Legislativo nº 34/2018, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as contas da prefeitura municipal de Americana referente ao exercício financeiro de 2015, foi aprovado em discussão única com dezessete votos favoráveis, uma abstenção e uma ausência.

 

Obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED

 

O projeto de Lei nº 55/2018, de autoria do vereador Pedro Peol (PV), que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas ou luminárias de LED (Diodo Emissor de Luz) no município, foi aprovado em primeira discussão com quinze votos favoráveis e três contrários.

 

Roteiro Gastronômico de Americana

 

O projeto de Lei nº 49/2018, de autoria do vereador Odir Demarchi, que institui no calendário oficial de eventos do município o “Roteiro Gastronômico de Americana”, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Título de cidadão americanense

 

O projeto de Decreto Legislativo nº 31/2018, de autoria do vereador Rafael Macris (PSDB), que concede título de cidadão americanense ao senhor João Jorge de Souza, foi aprovado em discussão única com dezesseis votos favoráveis e três ausências.

 

Parceria com a Confederação Brasileira de Badminton

 

O projeto de Lei nº 81/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de parceria com a Confederação Brasileira de Badminton, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Prorrogação de prazo para implantação de empreendimento industrial

 

O projeto de Lei nº 67/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a prorrogação do prazo concedido para a implantação de empreendimento industrial beneficiado pelo PROMAIE, conforme especifica, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Ecoponto Solidário

 

Foi aprovado com dezesseis votos favoráveis, um contrário e uma ausência em redação final o projeto de Lei nº 29/2018, de autoria da vereadora Judith Batista (PDT), que dispõe sobre a criação do Programa Ecoponto Solidário.

 

Segundo a vereadora, o projeto tem o objetivo de disponibilizar aos moradores da cidade os produtos que foram depositados nos ecopontos municipais que ainda tenham condições de utilização. “O programa tem por finalidade dar ao cidadão a oportunidade de retirar objetos que estiverem em condições de uso ou com possibilidade de recuperação. A comunidade poderá retirar os mais variados produtos como sofás, armários, cadeiras, camas, colchões, eletroeletrônicos, eletrodomésticos, equipamentos de informática, som e telefonia usados”, explicou.

 

De acordo com a propositura, para a retirada dos produtos, os moradores deverão preencher, no próprio local, um cadastro com seus dados e apresentar comprovante de residência no município de Americana. “Somente moradores da cidade poderão fazer a retirada nos ecopontos. Com essa reutilização, todos saem ganhando, fazendo uma iniciativa ambientalmente correta, deixando de poluir o meio ambiente e contribuindo para o social”, finalizou a parlamentar.

 

Estrutura administrativa da Câmara

 

Foi aprovado com dezoito votos favoráveis em redação final o projeto de Decreto Legislativo nº 29/2018, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a recriação, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Americana, de empregos públicos na forma que especifica.

 

Rejeitado

 

O projeto de Resolução nº 4/2018, de autoria do vereador Senhor Thiago Brochi, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Americana, foi rejeitado com oito votos favoráveis e dez contrários.

 

Adiados

 

O projeto de Lei nº 8/2018, de autoria do vereador Odir Demarchi (PR), que dispõe sobre a regulamentação do comércio de alimentos nas ruas e áreas públicas em veículos e similares (Food Truck), foi adiado por noventa dias a pedido do vereador autor.

 

O projeto de Lei nº 59/2018, de autoria do vereador Léo da Padaria (PC do B), que autoriza a recarga dos cartões de bilhete único em estabelecimentos comerciais de Americana, recebeu primeiro pedido de vista formulado pela vereadora Maria Giovana.