A Câmara de Americana aprovou, em segunda discussão, na sessão extraordinária da última segunda-feira (18/12), o Projeto de Lei nº 158/2006, de autoria do vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB) que autoriza o Poder Executivo a expedir “Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa –CPD-EN”, aos contribuintes que estão em débito com os órgãos públicos municipais, tanto da administração direta quanto autárquica e fundacional.
De acordo com o projeto, o documento será expedido mediante solicitação do interessado e garantia do débito através de caução em moeda corrente, fiança bancária ou bem imóvel.
Publicado em: 19 de dezembro de 2006
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Cadastre-se e receba notícias em seu e-mail
Categoria: Notícias da Câmara
15 de agosto de 2025
O vereador Lucas Leoncine (PSD) protocolou um requerimento na secretaria da Câmara Municipal de Americana solicitando inf...
15 de agosto de 2025
O vereador Marcos Caetano (PL) protocolou uma indicação na secretaria da Câmara Municipal de Americana solicitando à prefeit...
15 de agosto de 2025
O vereador Jean Mizzoni (Agir) reuniu-se nesta sexta-feira (15) com o conselheiro Rodrigo Miletta, coordenador Conselho Tutela...
15 de agosto de 2025
O vereador Pastor Miguel (PRD) vistoriou nesta sexta-feira (15) com o vice-prefeito de Americana, Odir Demarchi, as obras de in...
15 de agosto de 2025
A vereadora Professora Juliana (PT) protocolou um requerimento na Câmara Municipal de Americana solicitando informações d...
15 de agosto de 2025
O vereador Juninho Dias (PSD) protocolou uma indicação na secretaria da Câmara Municipal de Americana solicitando que a p...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.11 | Desenvolvido por: Sino Informática. Área Restrita do Site