Câmara Municipal de Americana

A Câmara de Americana aprovou, em segunda discussão, na sessão extraordinária da última segunda-feira (18/12), o Projeto de Lei nº 158/2006, de autoria do vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB) que autoriza o Poder Executivo a expedir “Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa –CPD-EN”, aos contribuintes que estão em débito com os órgãos públicos municipais, tanto da administração direta quanto autárquica e fundacional.
De acordo com o projeto, o documento será expedido mediante solicitação do interessado e garantia do débito através de caução em moeda corrente, fiança bancária ou bem imóvel.

Versão para Impressão

Publicado em: 19 de dezembro de 2006

Publicado por: Assessoria de Comunicação

Cadastre-se e receba notícias em seu e-mail

Categoria: Notícias da Câmara

Câmara autoriza a Prefeitura a expedir certidão positiva de débito aos contribuintes e criar convênio para capacitar a Gama

Outras Notícias

Fique por dentro

Câmara autoriza a Prefeitura a expedir certidão positiva de débito aos contribuintes e criar convênio para capacitar a Gama

Outras Notícias

Fique por dentro

Em resposta a requerimento de Marcos Caetano, prefeitura informa limpeza de mato alto no Parque Gramado

Professora Juliana pede informações sobre serviço de psicologia escolar nas unidades de ensino de Americana

Lucas Leoncine participa do 34º Encontro de Servidores e Dirigentes Fazendários

Dr. Wagner Rovina discute intervenções na Avenida da Saúde para coibir alagamentos

Gutão do Lanche pede reparo em rampa de acessibilidade em frente à UPA Dona Rosa

Jacira Chávare acompanha sanção de lei para incentivar contratação de mulheres vítimas de violência