A Câmara Municipal de Americana realiza nos dias 23 de setembro, às 9h, e 28 de setembro, às 19h, audiências públicas para discussão do projeto de lei nº 97/2020, que altera a lei municipal nº 6.392/2019, que dispõe sobre o cadastramento e a regularização de edificações.

As audiências acontecem no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo e terão transmissão ao vivo pela TV Câmara através do canal 8 da NET, pelo site oficial e redes sociais (Facebook e Youtube).

As alterações propostas no projeto de lei são:

- a possibilidade de regularização de uma ou mais edificações no mesmo imóvel, desde que concluídas e comprovadas pelo cadastramento realizado, quando as edificações possuírem, no mínimo, laje ou cobertura e portas e janelas (a lei em vigor não apresenta essas condições mínimas);

- a determinação de que o “habite-se” ou alvará de utilização deverão ser protocolados em processo à parte, no prazo de até 60 dias após a expedição do alvará de construção (a lei atual permite que sejam emitidos juntamente com a aprovação do projeto de regularização);

- e a previsão de que os recursos oriundos do recolhimento das multas previstas na lei serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano ou ao Departamento de Água e Esgoto, dependendo da infração cometida (a lei em vigor não especifica para onde os valores são destinados);

As audiências serão presenciais e terão ainda a possibilidade de participação por videoconferência. O plenário terá capacidade reduzida, cumprindo-se as regras de distanciamento entre os presentes e uso obrigatório de máscaras. Para garantir ampla participação, a população pode apresentar dúvidas, sugestões e comentários de quatro formas diferentes: presencialmente, no Plenário da Câmara; por videoconferência, através do link que será disponibilizado na página especial da audiência no site da Câmara; por e-mail, enviando sua mensagem para pl97@camara-americana.sp.gov.br; e preenchendo o formulário na página da audiência no site da Câmara.

Para acessar o texto completo dos projetos, consultar as emendas apresentadas e participar das audiências públicas, acesse a página especial no site da Câmara: https://www.camara-americana.sp.gov.br/FaleConosco/AudienciasPL97.

04/09/2020