Meche e Rezende propõem emenda a projeto de lei vetando reajuste a prefeito, vice e secretários

Os vereadores Marschelo Meche (PSDB) e Welington Rezende (PRP) protocolaram na secretaria da Câmara Municipal de Americana uma emenda ao projeto de lei nº 45/2018, de autoria do Poder Executivo, que concede reposição inflacionária aos servidores públicos municipais de Americana. O objetivo da emenda é impedir a concessão de qualquer reajuste aos salários do prefeito, vice-prefeito e secretários.

Caso sejam reajustados, o salário do prefeito subirá para R$ 26.044,70 e o salário dos secretários municipais vai para R$ 15.698,91. Rezende já havia protocolado emenda para suprimir o artigo quarto do projeto, que prevê reajuste de 6,6% dos salários dos agentes públicos. Agora, os parlamentares propõem que nem mesmo a reposição inflacionária de 2,49% seja concedida, por considerarem inconstitucional o artigo terceiro do projeto.

“Tanto a fixação quanto a revisão de que trata o projeto devem ser de iniciativa da Câmara Municipal. Não pode o Prefeito propor a correção de seus vencimentos e dos agentes políticos”, afirmam.

“Nós vereadores, enquanto representantes do povo e membros desta Casa de Leis, não podemos abdicar de competência constitucionalmente atribuída a esta Casa. Trata-se de vício formal de constitucionalidade”, argumentam.

Os vereadores se basearam em decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo contra os municípios de Piraju, Fartura e Valparaíso sobre o mesmo tema, que julgou inconstitucionais leis de autoria do Executivo que tratavam de revisão dos subsídios dos agentes políticos da prefeitura.

“São julgados recentes, entre 2016 e 2017, apontando que a iniciativa da lei que dispõe sobre a correção dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo é da Câmara Municipal e não do prefeito”, destacaram os vereadores.

O projeto de lei nº 45/2018 está relacionado na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária desta quinta-feira (12).

* Com informações das assessorias dos parlamentares