O vereador Odair Dias (PV), presidente da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Americana, reuniu-se nesta sexta-feira (15) com o advogado Dr. Alexandro Guirão, especialista em direitos do consumidor.

Durante o encontro, foram discutidos assuntos relacionados ao descumprimento do Código de Defesa de Consumidor, como o desrespeito aos prazos de entrega de imóveis por parte das construtoras.

Odair lembrou que, segundo a legislação, a empresa que não cumprir com a sua obrigação contratual responde por perdas e danos, além de juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos. “Além disso, o inadimplemento da obrigação no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor, no caso a construtora”, disse o parlamentar.

O especialista destacou que nem todo atraso na entrega de obra é passível de processo. “Precisamos analisar caso a caso para saber qual estratégia tomar para beneficiar o comprador, pois outros direitos do consumidor podem ter sido lesados pelas empresas envolvidas no empreendimento”, analisou Dr. Guirão, lembrando da cobrança indevida de taxas e comissões pela venda do imóvel. 

“A reunião foi importante para ampliarmos nossos conhecimentos sobre o tema, para que possamos informar os consumidores que nos procuram, pois são muitos os que desconhecem os seus direitos”, concluiu Odair Dias.

Texto e foto: Assessoria do vereador Odair Dias