O vereador Davi Ramos (PCdoB) protocolou um projeto de lei que regulamenta a implantação de assessorias técnicas em habitação de interesse social em Americana, com o objetivo de credenciar o município a receber recursos federais a fundo perdido para ajudar na execução de projetos de construção e reforma de residências de sindicatos, associações, cooperativas ou indivíduos de baixa renda. A liberação dos recursos, que será feita pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHS), foi anunciada em Brasília, no dia 8 deste mês, durante a 12ª Reunião do Conselho das Cidades (ConCidades), da qual Ramos é um conselheiros nacionais.
“A criação destas assessorias técnicas multidisciplinares é reivindicada pelo ConCidades desde 2001. Na verdade, trata-se de uma reivindicação bem mais antiga dos movimentos populares pela moradia. Ela foi incluída no Estatuto das Cidades, promulgado em 2001. Mas é bom lembrar que, antes disso, o Estatuto das Cidades passou nada menos que 12 anos em discussão só no Senado”, afirma o vereador.
Ramos relata que, com o Estatuto das Cidades, os movimentos populares tiveram um grande avanço no país, mas muitas das questões previstas nele ainda precisam de leis complementares para serem regulamentadas. “E o caso das assessorias técnicas é um deles. Elas precisam estar regulamentadas para que os municípios estejam habilitados a receber os recursos”, diz ele.
Conselheiros comemoram
Ramos conta que o anúncio da liberação dos recursos foi comemorada pelos conselheiros na reunião do início do mês, em Brasília. “No ano passado, na 11ª Reunião, pedimos ao Governo Federal que fossem liberados recursos para que pudéssemos finalmente colocar em prática todas as conquistas previstas no Estatuto das Cidades. Agora, na 12ª Reunião, o ministro das Cidades Marcio Fortes de Almeida anunciou a disponibilização destes recursos”, diz o vereador.
Nesta primeira fase, as prefeituras podem encaminhar projetos, até o dia 4 de junho, pela Internet, solicitando verbas. “A partir da avaliação destes projetos, o governo anunciará a quantidade de recursos que será liberado”, diz Ramos. Para ele, as assessorias técnicas são fundamentais, em quase todos os municípios brasileiros, para garantir a qualidade das moradias. “Muitas vezes, até por falta de regularização, um puxadinho acaba custando muito mais caro às famílias”, afirma.
Na reunião do ConCidades, Marcio Fortes anunciou ainda que a Caixa Econômica Federal (CEF) vai contratar imediatamente, em todo o país, 904 técnicos para dar assessoria a projetos habitacionais de cooperativas, sindicatos e associações.
O projeto de Davi
O projeto protocolado por Davi segue as normas previstas no Estatuto das Cidades e estabelece que os serviços de assessoria técnica deverão ser desenvolvidos no âmbito dos programas e projetos habitacionais do Poder Executivo.
A realização dos serviços também terá que ser desenvolvida, necessariamente, com a participação direta dos usuários envolvidos e, quando houver, também de suas diferentes formas de organização, em todas as etapas do projeto.
As entidades habilitadas a prestarem assistência técnica terão que ter um certificado emitido pela prefeitura e têm que estar registradas como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos. “O objetivo das ações destas assessorias técnicas é o de promover o desenvolvimento urbano sustentável, universalização do direito à cidade e da inclusão social das comunidades envolvidas”, avalia Ramos.

Assessoria de Comunicação