O vereador Thiago Brochi (PSDB) protocolou nesta segunda-feira (30) dois ofícios na Unidade de Defesa do Consumidor–Procon de Americana pedindo diligências de fiscalização sobre dois postos de combustíveis – um situado na Avenida de Cillo, no Jardim São Paulo, e outro na Rua Gonçalves Dias, na Vila Medon. O parlamentar pede o cumprimento de legislação municipal que trata do tamanho da propaganda de preços promocionais.

O vereador é autor da lei municipal nº 6.354/2019, que obriga os estabelecimentos revendedores de combustíveis a afixarem propagandas referentes aos preços promocionais com tamanho, no mínimo, 25% menor que os anúncios do valor real praticado no dia-a-dia. “Recebemos denúncias de descumprimento da lei e fomos verificar. Com material anexado, protocolamos os ofícios no Procon”, explicou Brochi.

Segundo o parlamentar, o objetivo é evitar que o consumidor se confunda na hora de abastecer seu veículo. “A lei em vigor permite mais visibilidade, transparência e clareza ao consumidor, que sabe o preço real e o de promoção dos combustíveis”, ressalta Brochi. Os postos que não respeitam a lei ficam sujeitos a multa de R$ 3 mil, dobrada em caso de reincidência.

Uma recente lei municipal, também originada de projeto do vereador, autoriza ao órgão fiscalizador apreender o material irregular. Existe ainda uma legislação em vigor que cassa o alvará de funcionamento dos postos que fraudam combustíveis, com acompanhamento dos órgãos públicos como Ipem (Instituto de Pesos e Medidas) e Ministério Público, além de proibir o exercício do mesmo ramo por cinco anos.