A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Americana se reuniu na terça-feira (24) para debater alterações no decreto legislativo que define a composição e atribuições do órgão. Participaram da reunião a vereadora Leonora Périco (PL), Procuradora Especial, as vereadoras e procuradoras adjuntas Jacira Chávare (Republicanos), Professora Juliana (PT) – via videoconferência – e Talitha De Nadai (PDT), e a vereadora Roberta Lima (PRD).

A principal alteração proposta no decreto legislativo pretende ampliar o número de integrantes da Procuradoria, permitindo que o órgão seja constituído por todas as vereadoras da legislatura, observando o número mínimo de três membros – atualmente, a Procuradoria é composta por quatro parlamentares. Caso a legislatura possua menos de três vereadoras, o número mínimo deverá ser completado através de eleição entre os demais vereadores. Caso a mudança seja aprovada, a vereadora Roberta Lima, que atualmente participa das atividades da Procuradoria como convidada, passará a integrar oficialmente o órgão.

Foram propostas ainda alterações no artigo 3º, que define as competências da Procuradoria Especial. De acordo com a nova redação, não farão mais parte das atribuições do órgão ações como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal e a proposição e integração da articulação de políticas transversais de gênero nos órgãos governamentais e da sociedade civil. A mudança foi sugerida pela Assessoria Técnica da Casa sob a justificativa de que a Câmara, enquanto Poder Legislativo, não possui atribuição constitucional para executar políticas públicas ou implementar campanhas educativas.

As parlamentares também aprovaram a apresentação de um projeto de resolução alterando o Regimento Interno da Câmara para que todos os projetos de lei relacionados aos direitos da mulher sejam encaminhados para manifestação da Procuradoria antes de serem enviados às comissões permanentes para elaboração de parecer.

Durante a reunião, as vereadoras Leonora Périco, Jacira Chávare e Talitha De Nadai votaram a favor da apresentação do projeto de decreto legislativo com a redação proposta. A vereadora Professora Juliana votou contrariamente ao novo regulamento, argumentando que o atual estatuto deveria ser mantido por já ter recebido respaldo técnico da Câmara em sua criação, em 2021.

De acordo com a Procuradora Especial, vereadora Leonora Périco, a definição trouxe avanços para o trabalho da procuradoria. “Hoje demos um passo importante para fortalecer a Procuradoria da Mulher, porque fortalecer a Procuradoria é fortalecer a voz e a proteção das mulheres da nossa cidade”, avaliou. 

A primeira procuradora adjunta, Professora Juliana (PT), criticou a alteração e afirmou que a medida altera os objetivos iniciais da procuradoria. “A Procuradoria da Mulher é um órgão oficial da Casa Legislativa voltado para o recebimento de denúncias de violência política de gênero. Com as mudanças votadas pela maioria das vereadoras, o órgão perdera seu caráter técnico e institucional com perspectiva de combate à violência e se tornara a um mero espaço de debate”, comentou.

“A reunião da Procuradoria Especial da Mulher foi um momento importante para analisarmos, com responsabilidade técnica, o decreto legislativo vigente, e a nova minuta proposta. Discutimos os apontamentos apresentados, o parecer da Assessoria Técnica e as contribuições das vereadoras e, após esse debate, votamos a nova minuta. Nosso compromisso é fortalecer a Procuradoria dentro da Câmara, garantindo uma estrutura sólida e efetiva na defesa dos direitos das mulheres da nossa cidade”, afirmou Talitha De Nadai, segunda procuradora adjunta.

“A Procuradoria é um espaço permanente de escuta, acolhimento e de atuação prática. Estamos trabalhando em torno de alterações que se fazem necessárias para que nosso trabalho possa avançar ainda mais”, concluiu a vereadora Jacira Chávare, terceira procuradora adjunta.

Com o texto aprovado pela maioria das vereadoras, o projeto de decreto legislativo e o projeto de resolução promovendo as alterações serão protocolados na secretaria da Câmara e deverão ser aprovados pelos vereadores em Plenário, durante sessão ordinária, para entrarem em vigor.

Sobre a Procuradoria

Instituída pelo decreto legislativo nº 965/2021, a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara de Americana tem o objetivo de elaborar programas e ações para a prevenção e combate à violência contra mulher, saúde da mulher, inserção da mulher no mundo do trabalho, na política e nos espaços de decisão, entre outras atividades.

Para mais informações, acesse a página da Procuradoria no site da Câmara: https://camara-americana.sp.gov.br/Paginas/procuradoria-especial-da-mulher.