O projeto de lei de autoria dos vereadores Reinaldo Chiconi (PDT) e Capitão Crivelari (PP) que dispõe sobre a regulamentação, instalação e funcionamento de atividades de desmanches, compra e venda de sucatas, de peças usadas e de fios de cobre ou de alumínio no município foi aprovado por unanimidade, durante a sessão ordinária de hoje (10) da Câmara Municipal de Americana.
O objetivo do projeto é coibir o furto de veículos e de fios de cobre e alumínio, com o aumento das exigências e obrigações para os estabelecimentos que comercializam os materiais. A proposta foi elaborada em conjunto com uma comissão de trabalho formada por representantes dos poderes públicos e da sociedade civil e determina que os estabelecimentos mantenham a documentação de aquisição de veículos, peças e fios e de movimentação das peças resultantes do desmanche de veículos, bem como todo o estoque regularmente escriturado e registrado, pelo prazo de cinco anos.
Normas para piscinas
O projeto de lei, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira (DEM), que estabelece especificação e normas para as piscinas do município foi aprovado por unanimidade, com uma emenda. O projeto prevê que as piscinas de uso público ou coletivo deverão ter profundidade máxima de um metro e sessenta centímetros e indicações laterais sobre a profundidade para evitar acidentes e afogamentos e impõe advertências e multas para os casos de descumprimento da determinação. A emenda, proposta pelo vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB), determina que as normas serão aplicadas nas piscinas construídas ou reformadas a partir da data de sanção da lei.
Outro projeto de lei de autoria do vereador Oswaldo também foi aprovado por unanimidade com emenda. Este dispõe sobre a demarcação de faixa ‘vaga rápida’ para estacionamento de veículos em bancas de revistas no município. O vereador explicou que a medida facilitará a compra de jornais e revistas, incentivando a leitura, o acesso à informação e o comércio no município.
O projeto de lei de autoria do vereador Jonas Santarosa (PT), que cria o programa “Disque Árvore” no município foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão. O projeto prevê que a prefeitura deverá disponibilizar uma muda de árvore para cada morador que solicitar através de uma linha "0800". A espécie da árvore será escolhida de acordo com o local em que será plantada, para que não cause problemas às construções e fiação. Santarosa destacou que o município tem aproximadamente 2 m² de área verde por habitante, enquanto o recomendado é 11 m² por morador e que a proposta deve incentivar o plantio.
Filtro Solar
O projeto de lei, de autoria dos vereadores Diego De Nadai (PV) e Davi Gonçalves Ramos (PCdoB), que obriga o Poder Executivo a fornecer filtro solar aos servidores públicos municipais que trabalham em locais abertos foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. O objetivo do projeto, de acordo com os autores, é que a prefeitura forneça filtro solar fator 15 aos servidores da administração direta e das autarquias e determine às empresas contratadas para serviços públicos que também forneçam o produto aos funcionários que estiverem expostos à incidência de raios solares.
Parcelamento do solo 
O projeto de lei apresentado pelo vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB), que dispõe sobre o envio de cópia dos processos que originaram e aprovaram projetos de parcelamento do solo feitos mediante loteamento, divisão ou desmembramento de gleba à Câmara Municipal de Americana também foi aprovado em segunda discussão. A proposta especifica que a prefeitura somente expedirá o alvará provisório de aprovação do projeto de parcelamento da gleba, para possibilitar o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, após ter encaminhado a cópia do processo que originou o projeto ao Poder Legislativo.
Dois projetos de lei de autoria do vereador Paulo Chocolate (PSB), que denominam praças públicas dos bairros Vila Dainese e São Roque, também foram aprovados por unanimidade.
Retirados
O projeto de lei de autoria do vereador Cauê Macris (PSDB), que obriga as farmácias a fixarem aviso sobre medicamentos proibidos pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) foi retirado da tramitação a pedido do autor. Cauê explicou que irá alterar a proposta e reapresentá-la.
O projeto de lei, de autoria do vereador Diego De Nadai (PV), que propõe a criação do Conselho Municipal de Contribuintes foi retirado da pauta após sofrer pedido de vistas do vereador Cauê Macris (PSDB).
O projeto de lei de autoria do Poder Executivo que o autoriza a integrar o Consórcio Pólo Tecnológico da Indústria Têxtil e de Confecções de Americana, Santa Bárbara d’Oeste, Nova Odessa, Sumaré e Hortolândia, teve a votação adiada após o primeiro pedido do vistas do vereador Flávio Biondo (PSB).
O projeto de lei, de autoria do vereador Paulo Chocolate (PSB), que autoriza o Poder Executivo a implantar no âmbito do município de Americana o Programa de Distinção pela Qualidade Alimentar, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e o Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Campinas, foi adiado por 20 dias a pedido do autor.