Os vereadores Celso Zoppi (PT), Davi Ramos (PC do B), Eduardo da Farmácia (SDD), Joãozinho do Quiosque (SDD), Luciano Corrêa (SDD), Moacir Romero (PT), Odair Dias (PV), Pedro Salvador (PT) e Tonhão do Veteranos (PMDB) reuniram-se na terça-feira (19) com o secretário de Fazenda, Valmir Frizzarin, o secretário de Governo, Juninho Barros e diretor geral do DAE (Departamento de Água e Esgoto), Leandro Zanini, para discutir sobre a minuta de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o programa de incentivo de pagamento de débitos, mediante a concessão de descontos ou parcelamento aos contribuintes.

Durante o encontro, os parlamentares e os representantes do Poder Executivo discutiram a nova proposta do projeto de lei n° 54/15, rejeitado na sessão ordinária da semana passada após os vereadores apresentarem questionamentos sobre a propositura. De acordo com o texto, será instituído na Administração Direta e Indireta o programa de incentivo do pagamento de débitos de qualquer natureza.

Na reunião, foram definidos os valores mínimos para pagamento dos débitos e o aumento do prazo para início dos pagamentos a partir da publicação de lei. Para o pagamento realizado à vista, até 31/07, será concedida redução de 90% do valor das multas e juros; para os pagamentos efetivados até 31/08, haverá redução de 75% e até 30/9 a redução será de 50%.

Já em caso de parcelamento, foi definido o limite máximo de 50 parcelas mensais e a redução de 15% no valor das multas e juros. Para as dívidas com a Administração Direta, o valor mínimo de parcelamento será de R$ 100,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica. Nos parcelamentos com a Administração Indireta, as parcelas mínimas para pessoa física serão de R$ 50,00 e R$ 200,00 para pessoa jurídica.

Também de acordo com a lei, será permitida a unificação de valores e o parcelamento único no caso de vários débitos de natureza tributária.

As mudanças serão realizadas pelo Poder Executivo e o projeto deverá ser protocolado na Casa e votado em regime de urgência especial na sessão ordinária desta quinta-feira (21).