O vereador Marco Antonio Alves Jorge, o Kim (PDT), protocolou na sexta-feira (17) um projeto de lei em que propõe alteração no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI), instituído pela Lei n.º 4.597/2008. A proposta acrescenta as malhas férreas à lista de atividades de alto impacto, que demandam Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para sua aprovação.
Além disso, a proposta de Kim determina que o EIV seja referendado pela Câmara, amplia para 60 dias o prazo durante o qual o Estudo deverá ficar disponível para consulta pela população e obriga a realização de audiências públicas para discutir a matéria.
“Essa é uma alteração importante, pois além da inclusão das malhas férreas como atividades que deverão ter o EIV, a obrigatoriedade de audiências públicas tornará o processo mais democrático e participativo. Sem contar a importância de o EIV passar pela Câmara, já que a população sempre bate às portas dos gabinetes dos vereadores e é fundamental essa troca de informações”, afirmou Kim.
Alteração no EIV
Em outro projeto de lei, em decorrência da alteração no PDDI proposta no projeto anterior, o vereador altera também o parágrafo único do artigo 7º do EIV, para que não haja contradições na legislação, estipulando o prazo de 60 dias para que o estudo seja disponibilizado à população.
“Essa alteração de 30 para 60 dias torna possível uma melhor divulgação, tanto do projeto, quanto das audiências, fazendo com que todos tenham um conhecimento maior sobre o assunto, possibilitando as discussões”, justificou.
Os projetos serão encaminhados às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para tramitação, serão discutidos e votados pelos vereadores durante sessão ordinária, no Plenário da Câmara.
Assessoria de Comunicação