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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (30), no plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de Decreto Legislativo nº 28/2016, de autoria da Mesa Diretora, que referenda relatório final apresentado pela Comissão Especial de Inquérito constituída para apurar supostas irregularidades na aplicação das receitas da Prefeitura Municipal de Americana. O projeto recebeu doze votos favoráveis, um contrário e cinco ausências em discussão única. A comissão foi presidida pelo vereador Alfredo Ondas (PMDB) e teve como relator o vereador Celso Zoppi (PT).

 

No relatório, são detalhadas todas as informações levantadas pela comissão através de análise de documentos enviados pelo Poder Executivo, visitas técnicas e coleta de depoimentos. Foram apresentadas questões relativas à licitação para contratação de empresa responsável pelas obras de reforma, ampliação e construção de nova ala do Hospital Municipal “Dr. Waldemar Tebaldi”, bem como a conclusão das análises de dados bancários referentes à movimentação financeira da prefeitura, que encontrou indícios de movimentação irregular de verbas carimbadas (verbas estaduais e federais com destinação específica que foram utilizadas para outros fins).

 

O relatório final será encaminhado ao Ministério Público do estado de São Paulo, ao Tribunal de Contas do Estado e às Delegacias Seccionais de Americana e Piracicaba, para que sejam instaurados os procedimentos necessários à responsabilização civil e criminal dos possíveis infratores.

 

Alterações de lei

 

O projeto de Lei nº 77/2016, de autoria dos vereadores Dr. Alfredo Ondas e Dr. Ulisses Silveira (PSB), que altera a Lei nº 5.085/2010, que regulamenta a declaração de utilidade pública no município de Americana, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, com emenda.

 

O projeto de lei nº 82/2016, de autoria de diversos vereadores, que altera a Lei nº 5595/2013, que dispõe sobre a concessão de benefícios às pessoas que se dedicam ao cultivo de hortas em Americana, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

O projeto de Lei nº 70/2016, de autoria do vereador Celso Zoppi, que altera a Lei Municipal nº 4.675/2008, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Subvenção à APAE

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 83/2016, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subvenção no valor de R$ 325 mil à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Americana (APAE) para aplicação no programa “Formação de Agentes de Inclusão”.

 

Doação e plantio de mudas de árvores

 

O projeto de Lei nº 33/2016, de autoria do vereador Dr. Ulisses Silveira, que dispõe sobre a doação e plantio de mudas de árvores no município de Americana, foi aprovado por unanimidade em redação final.

 

Concurso Miss e Mister Melhor Idade

 

O projeto de Lei nº 74/2016, de autoria do vereador Téo Feola (PV), que inclui o Concurso Miss e Mister Melhor Idade de Americana no calendário oficial do município, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Retirado

O projeto de Lei nº 73/2016, de autoria do Poder Executivo, que altera disposições das Leis n° 5.130/2010, 5.337/2012 e 5.422/2012, foi retirado de tramitação a pedido do autor.

 

Adiados

 

O projeto de Lei nº 66/2016, de autoria do vereador Eduardo da Farmácia (PMDB), que altera disposições da Lei nº 5.011/2010, que dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), foi adiado por sessenta dias a pedido do vereador autor.

 

O projeto de Lei nº 75/2016, de autoria do vereador Pedro Peol (PB), que autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa de Profissionalização e Regulamentação de Cuidadores na cidade de Americana”, que dispõe sobre a atuação desses profissionais no município, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador autor.

 

O projeto de Lei nº 76/2016, de autoria do vereador Téo Feola, que estabelece prazo para entrega de boletos bancários para pagamentos que especifica, no âmbito do município de Americana, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Celso Zoppi.

 

O projeto de Lei nº 79/2016, de autoria do vereador Adelino Leal (PRP), que institui bolsão preferencial de parada para motos e bicicletas nas vias de grande circulação com semáforos, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Moacir Romero (PT).