A Câmara Municipal de Americana realiza nesta terça-feira (6), a partir das 19h, no Plenário Dr. Antonio Álvares Lobo, audiência pública para discutir os projetos de lei que tratam da Lei do Silêncio, da implantação do Programa do Silêncio Urbano no Município (PSIU), e da prioridade de passagem de pedestres nas vias e logradouros públicos do município de Americana. Todos os projetos são de autoria do presidente da Câmara Municipal de Americana, vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB).
De acordo com a proposta, poderão ser penalizados os veículos em movimento ou estacionados nas vias públicas que emitirem ruídos superiores a 80 decibéis. A multa a ser aplicada aos condutores é de R$ 127,69, com aplicação de cinco pontos na carteira de motorista, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (que considera infração grave a emissão de ruídos acima de 80 decibéis).
No projeto, Sacilotto determina que também poderão ser penalizados os estabelecimentos em que os veículos com emissão irregular de ruído estiverem estacionados, considerando áreas de construção recuos, pátios e estacionamentos, como por exemplo postos de combustível – na proposta inicial, os estabelecimentos poderiam ser multados caso o veículo estivesse estacionado a uma distância de até 30 metros. Neste caso, a multa será de R$ 150 para uma primeira autuação, R$ 300 em caso de reincidência e R$ 600 em caso de terceira infração. Para efeito de fiscalização, a Lei determina que a Gama aplicará a multa ao motorista e informará à Secretaria de Meio Ambiente para notificação do estabelecimento.
De acordo com o chefe do Legislativo, as alterações foram feitas após reuniões com diversos órgãos e setores que tratam do assunto. “As alterações apresentadas neste substitutivo são frutos de sugestões feitas pela ACIA, OAB, Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Americana, secretarias municipais de Saúde, Transportes e Sistema Viário e Segurança e Gama, bem como de outros segmentos que discutiram a proposta inicial”, afirma Sacilotto na propositura.
“Com base nas resoluções do Conama, do Contran e no Código de Trânsito Brasileiro, presente substitutivo estabelece como limites das emissões de ruídos e sons dos veículos automotores, os estabelecidos pelo Contran, aplicando aos infratores as penalidades previstas no referido Código”, acrescenta o parlamentar.
Sacilotto lembra que a legislação brasileira já condena o uso indevido de atividade sonora. “Segundo resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente, os órgãos públicos poderão fazer uso de seu poder de polícia sobre a emissão de ruídos. Já o Conselho Nacional de Trânsito estipula o limite de 80 decibéis para utilização de equipamentos de som em veículos automotores”, explica.
Faixa de pedestre
No projeto, Sacilotto determina que nos trechos de vias e logradouros públicos definidos como prioritários para passagem de pedestres, o Poder Público municipal providenciará a sinalização do local nos termos das normas editadas pelos órgãos ou entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, para ordenar ao motorista a redução da velocidade, antes de atingir a faixa de pedestres, garantir a adequada utilização da passagem de pedestres e dar maior fluidez e segurança para veículos e pedestres que circulam pelas vias.
De acordo com o parlamentar, o objetivo é assegurar a prioridade de passagem de pedestres estipulada no artigo 70 do Código de Trânsito Brasileiro. “Se por um lado é de competência da União legislar sobre trânsito e transporte, nos termos da Constituição Federal, por outro é de competência do município ordenar o trânsito urbano e o tráfego local, como atividades de interesse local”, afirma o chefe do Legislativo na justificativa do projeto.
Sacilotto determina, ainda, que a Guarda Municipal de Americana, mediante o disposto na Lei Municipal 3.192/1998, será responsável por executar a fiscalização da lei e aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
A audiência pública será transmitida ao vivo pela TV Câmara (NET, canais 4 ou 96) e pelo site: www.camara-americana.sp.gov.br
Assessoria de Comunicação