Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram nove projetos de lei durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (26) no Plenário Dr. Antônio Lobo. Sete projetos foram adiados a pedido dos parlamentares e serão discutidos e votados nas próximas semanas.
Convênios com o Tribunal Regional do Trabalho
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de Lei nº 134/2013, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e Varas do Trabalho de Americana.
Também foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de Lei nº 135/2013, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Alteração de Lei
O projeto de Lei nº 132/2013, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 5.056/2010, que autoriza o Poder Executivo a efetuar o credenciamento de clínicas de reabilitação de dependentes químicos, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
Programa de Recuperação de Crédito
Foi aprovado com 15 votos favoráveis e três contrários em segunda discussão o projeto de Lei nº 149/2013, de autoria de diversos vereadores, que dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação de Crédito.
Isenção de taxa no Sistema Integrado de Licenciamento
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de Lei nº 150/2013, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de isenção de pagamento da taxa de fiscalização de localização aos contribuintes que utilizarem o Sistema Integrado de Licenciamento.
Alteração de alíquota do ISSQN
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de Lei nº 151/2013, de autoria do Poder Executivo, que altera de 3% para 2% a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza aos serviços de recauchutagem ou regeneração de pneus.
Projeto Mais Médicos
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de Lei nº 152/2013, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de termo de adesão e compromisso com o Ministério da Saúde para adesão ao projeto “Mais Médicos Para o Brasil” do Governo Federal.
Programa “Saúde com Educação”
O projeto de Lei nº 65/2013, de autoria do vereador Dr. Ulisses Silveira (PV), que dispõe sobre a criação do programa “Saúde com Educação”, foi aprovado por unanimidade em redação final.
Abertura de crédito adicional especial
Foi aprovado com 19 votos favoráveis em segunda discussão o projeto de Lei nº 153/2013, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 193 mil na dotação orçamentária da secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano.
Adiados
Foi adiado por 60 dias a pedido do vereador Moacir Romero o projeto de Resolução nº 4/2013, de autoria dos vereadores Moacir Romero e Celso Zoppi, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Americana.
Foi adiado por 60 dias a pedido do vereador Moacir Romero o projeto de Resolução nº 5/2013, de autoria de diversos vereadores, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Americana.
O projeto de Decreto Legislativo nº 36/2013, de autoria do vereador Capitão Crivelari, que concede título de Cidadão Americanense ao senhor Juarez Santos Godoy.
O projeto de Lei nº 94/2013, de autoria do vereador Eduardo da Farmácia, que dispõe sobre a fixação de postes nos passeios públicos, foi adiado por 30 dias a pedido do vereador autor.
O projeto de Lei nº 127/2013, de autoria do vereador Moacir Romero, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos de Americana, recebeu segundo pedido de vista formulado pelo vereador autor.
Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Capitão Crivelari o projeto de Lei nº 130/2013, de autoria do vereador Thiago Brochi, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho aos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, inclusive da Câmara Municipal, que sejam pessoas com deficiência física, visual, auditiva e/ou intelectual ou que possuam filhos ou dependentes nessas condições.
O projeto de Lei nº 133/2013, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a ceder à Diocese de Limeira - Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro a concessão de uso de imóvel público que especifica, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Moacir Romero.
Assessoria de Comunicação
Câmara Municipal de Americana
