Câmara Municipal de Americana

O vereador de Americana, Dr. Antônio Carlos Sacilotto (PSDB), protocolou no úiltimo dia 17/02, na Câmara Municipal, um projeto de emenda (anexo) que dá nova redação a LOM (Lei Orgânica do Município), permitindo que a Casa possa legislar sobre matéria tributária.
De acordo com o projeto, a Câmara passaria a ter competência para instituir impostos, taxas e contribuições de melhorias, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.
O projeto também atribui aos vereadores a responsabilidade de fiscalizar os atos do Executivo e adequar a LOM às normas da Constituição Federal e da Constituição do Estado de São Paulo.

Versão para Impressão

Publicado em: 21 de fevereiro de 2006

Publicado por: Assessoria de Comunicação

Cadastre-se e receba notícias em seu e-mail

Categoria: Notícias da Câmara

Projeto protocolado por Sacilotto permite aos vereadores legislar sobre matéria tributária

Outras Notícias

Fique por dentro

Projeto protocolado por Sacilotto permite aos vereadores legislar sobre matéria tributária

Outras Notícias

Fique por dentro

Thiago Brochi apresenta emenda impositiva com destinação de recursos para aquisição de carreta de consultas e exames cardiológicos

Jean Mizzoni acompanha início do trabalho de nebulização contra a dengue na região do Parque Novo Mundo

Renan de Angelo pede manutenção e melhorias na praça do Tiradentes

Paulo Eduardo pede informações sobre a demora do agendamento de exames médicos

Leonora Périco indica ronda ostensiva da Guarda Municipal no Bairro Nova Aliança

Talitha De Nadai quer informações sobre tratamentos de câncer fornecidos pelo município