Câmara Municipal de Americana

O vereador de Americana, Dr. Antônio Carlos Sacilotto (PSDB), protocolou no úiltimo dia 17/02, na Câmara Municipal, um projeto de emenda (anexo) que dá nova redação a LOM (Lei Orgânica do Município), permitindo que a Casa possa legislar sobre matéria tributária.
De acordo com o projeto, a Câmara passaria a ter competência para instituir impostos, taxas e contribuições de melhorias, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.
O projeto também atribui aos vereadores a responsabilidade de fiscalizar os atos do Executivo e adequar a LOM às normas da Constituição Federal e da Constituição do Estado de São Paulo.

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Publicado em: 21 de fevereiro de 2006

Publicado por: Assessoria de Comunicação

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Categoria: Notícias da Câmara

Projeto protocolado por Sacilotto permite aos vereadores legislar sobre matéria tributária

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